REA|Monday, December 10, 2018

Public Policy

OER Brazil Project (OER.br Project) and OER Brazil Community take this cause to students, trainers, authors, schools, universities, publishing houses, politicians, governments, foundations and others who share the vision of an inclusive and accessible education for everyone.

One way to ensure access to education, to high quality materials and enable methodologic innovation beyond the Knowledge Society, is through Public Policies that support the OER and establish that every public investment in purchase or development of educational resources must prefer an OER. Such policies are also justified by the fact that constitutional right to education not only bases dignity and citizenship, but ensures citizens with their human potential.

The State, in executing its attributions, must enable everyone’s potential. For these reasons, when it subsidizes intellectual production, specially one that aims at enabling development of capacities through education, the State must make sure that the product of this investment can be freely used by everyone.

In this direction, OER.br Project works, since 2008, supporting policy makers in building public policies and legislation that grant access to educational resources that result from direct and indirect public investment.

Download, follow and comment on public politics for OER in the pages below.

Projeto de Lei Federal
Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado.

Leia mais e comente »

Projeto de Lei do Estado de São Paulo
Institui política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual.

Leia mais e comente »

Decreto Municipal da Cidade de São Paulo
Dispõe sobre o licenciamento obrigatório das obras intelectuais produzidas com objetivos educacionais, pedagógicos e afins, no âmbito da rede pública municipal de ensino.

Leia mais e comente »

Projeto de Lei do Distrito Federal
Institui a política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

Leia mais e comente »

Projeto de Lei do Estado do Paraná
Institui política de disponibilização de forma livre de recursos educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual.

Leia mais e comente »