REA|segunda-feira, março 27, 2017

Política Pública

O Projeto REA Brasil (Projeto REA.br) e a Comunidade REA Brasil atua para levar esta causa a estudantes, educadores, formadores, autores, escolas, universidades, editoras, políticos, governos, fundações e outros que compartilham a visão de uma educação inclusiva e acessível a todos.

Uma das maneiras de garantir o acesso a educação, a materiais de qualidade e permitir inovação metodológica mais aquém da Sociedade do Conhecimento, é por meio de Políticas Públicas que apoiem os REA e determinem que todo o investimento público na compra ou desenvolvimento de recursos educacionais deve dar preferência a REA. Tais políticas também se justificam pelo fato de que o direito constitucional à educação não apenas fundamenta a dignidade e a cidadania, mas confere ao cidadão seu potencial humano.

O Estado, na execução de suas atribuições, deve agir para viabilizar o potencial de todos. Por essas razões, ao subvencionar a produção intelectual, destacadamente aquela voltada para promover o desenvolvimento de capacidades por meio da educação, o Estado deve garantir que o produto desse investimento possa ser aproveitado livremente por todos.

Neste sentido, o Projeto REA.br trabalha desde 2008 apoiando o trabalho de decisores políticos na construção de políticas públicas e legislação que garantam o acesso aos recursos educacionais resultantes do investimento público direto e indireto.

Baixe, acompanhe e comente as políticas públicas para REA nas páginas abaixo.

Projeto de Lei Federal
Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado.

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Projeto de Lei do Estado de São Paulo
Institui política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual.

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Decreto Municipal da Cidade de São Paulo
Dispõe sobre o licenciamento obrigatório das obras intelectuais produzidas com objetivos educacionais, pedagógicos e afins, no âmbito da rede pública municipal de ensino.

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Projeto de Lei do Distrito Federal
Institui a política de disponibilização de Recursos Educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

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Projeto de Lei do Estado do Paraná
Institui política de disponibilização de forma livre de recursos educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da administração direta e indireta estadual.

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