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Projeto de Lei Federal

Projeto de Lei Federal nº 1513/2011

Autor: Paulo Teixeira – PT/SP
Apresentação: 02/06/2011

Ementa
Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública.

Explicação da Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.610, de 1998.

Indexação
Alteração, Lei dos Direitos Autorais, direito autoral, obra intelectual, subvenção, Poder Público, cessão, Administração pública, licença livre.

Acompanhe o andamento em:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=505535